Acesso a Documentos Administrativos

A publicação da Lei nº 26/2016 de 22 de agosto (LADA), veio estabelecer o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo matéria ambiental, e reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos do setor público.

 

pdficon small Procedimento de Acesso a Informação Administrativa

 

pdficon small Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa no Município do Entroncamento

 

On line » Modelo de Requerimento de Pedido de Acesso a Documento Administrativos e Declaração de Consentimento de Tratamento de Dados Pessoais 

 

 

 

Esta página requer cookies para o seu bom funcionamento. Para mais informações consulte a politica de privacidade. Politica de privacidade .

Aceitar utilização de cookies
Politica de cookies