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APOIO DE BENS E SERVIÇOS – COVID 19
EMPRESAS FORMULÁRIO DE RECOLHA DE DADOS
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Havendo enquadramento legal e caso o requeiram, as entidades e particulares podem usufruir das vantagens incluídas no Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018 alterada pela Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março.
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