PDM em vigor

O Plano Director Municipal do Entroncamento, doravante PDME, foi ratificado e publicado em Diário da República – I Série – B n.º 299 – 29/12/1995, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 181/95. Presentemente o PDME, encontra-se em fase de Revisão e os principais objetivos são:

• Proceder à articulação do PDM com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) hierarquicamente superiores que abrangem o concelho, nomeadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo, o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo e o Plano Rodoviário Nacional 2000;

• Agilizar os mecanismos de operacionalização do Plano Diretor Municipal, por forma a garantir uma gestão urbanística rápida e eficaz;

• Proceder à articulação do PDM com outros Planos e estudos de caráter urbanístico ou sectorial como o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e do Plano Municipal de Emergência;

• Ajustar o Plano à realidade do concelho, através da atualização do seu conteúdo e do colmatar de deficiências e omissões detetadas, adequando-o, desta forma, às necessidades e anseios da população;

• Ajustar os perímetros urbanos em função do crescimento verificado e previsto, numa ótica de contenção, procurando limitar o crescimento, à custa do preenchimento de áreas intersticiais;

• Estudar a implementação de novos polos industriais em função do atual quadro de acessibilidades e ajustar os limites dos existentes;

• Especificar um modelo estratégico de atuação que estabeleça ações distintas para a promoção de um desenvolvimento equilibrado do concelho, tendo em atenção a sua diversidade territorial e as mudanças operadas nos últimos anos; • Definir e disponibilizar um quadro normativo e um programa de investimentos públicos municipais e estatais, adequados ao desenvolvimento do concelho;

• Proceder à reestruturação da Rede Viária e considerar o traçado de novas infraestruturas viárias, na definição de uma proposta de ordenamento;

• Estabelecer um ordenamento adequado e equilibrado que seja articulado com os concelhos vizinhos evitando descontinuidades territoriais.

Publicação da Síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projectos já construídos ou aprovados

Publicação da Síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliáriose/ou alteração dos projectos já construídos ou aprovados

A Divisão Gestão Urbanística e Obras está ao seu dispor para qualquer assunto relacionado com esta área de serviços, pode recorrer ao serviço de atendimento que está disponível no edifício da DGUO, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h00.
Todas as quintas feiras, das 9h30 às 12h30, os nossos técnicos estão disponíveis para fazer atendimento personalizado (este serviço está sujeito a marcação a efetuar, presencial ou telefonicamente, em qualquer dia útil da semana, das 08h30 às 17h30.
Temos disponível o nosso Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação que contempla a tabela de taxas urbanísticas devidas pela realização de obras de edificação.

Processos de obras licenciamento

Processos de comunicações prévias