Ação Popular sobre os Tribunais entregue no Supremo Tribunal Administrativo

A Câmara Municipal do Entroncamento e os outros municípios do Médio Tejo, entregaram na segunda-feira, dia, 18 de março, no Supremo Tribunal Administrativo, de Lisboa, uma Ação Popular, contra o encerramento dos tribunais na sequência da reforma judicial em curso.

Os Municípios do Médio Tejo, onde a CME se integra, decidiram instaurar uma ação popular, bem como, apresentar queixa ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da Constituição, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que claramente é colocado em causa com a presente reforma.

A presente ação tem os seguintes objetivos:

1. Que seja reconhecido que o projeto de Decreto-Lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios Autores de acesso ao direito e aos tribunais em condições minimamente razoáveis e aceitáveis no séc. XXI e num país da Europa ocidental;

2. Que seja reconhecido que a entrada em vigor desse diploma irá causar danos patrimoniais e não patrimoniais a esses cidadãos de valor indeterminável, obrigando-os a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária;

3. Que o Governo seja condenado a corrigir o projeto de decreto-lei, aplicando os "critérios objetivos" que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário (volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações), de forma a permitir aos cidadãos o normal e efetivo exercício do seu direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.

Campanha de Sensibilização Ambiental visitou Escolas do Concelho

“USE O SEU ECOCENTRO – EM PROL DO NOSSO AMBIENTE” é o nome da Campanha que o Município do Entroncamento desenvolveu, em parceria com a RESITEJO, e que percorreu as escolas do concelho do Entroncamento.

De 6 a 13 de março, as escolas do ensino pré-escolar e do ensino básico do Entroncamento receberam a exposição didática de sensibilização ambiental, que visava dar às crianças o conhecimento do que é o Ecocentro e também mostrar-lhes a importância de uma maior seleção e uma menor produção de resíduos. Com ecopontos domésticos foi feita uma explicação de como deve ser feita a separação dos resíduos nas casas de cada um e em que se podem transformar esses resíduos recolhidos.

Através de uma maquete de LEGO ilustrativa foi mostrada às crianças como é, e como funciona o ecocentro do Entroncamento/Barquinha, um dos oito distribuídos pela área de influência da RESITEJO – Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo.

Ensinando a este público mais novo as boas práticas da reciclagem o Município do Entroncamento apresentou nesta campanha o “RIBAS”, a mascote da Resitejo, que simboliza a reciclagem e que fez as delícias dos mais novos.

Esta iniciativa lançada pela Resitejo no âmbito da Semana Europeia da Prevenção de Resíduos decorreu em parceria com o Município do Entroncamento e contou com a participação de cerca de 1100 crianças.

Autarcas do Médio Tejo entregam Ação Popular sobre os Tribunais

No passado 14 de fevereiro, os autarcas do Médio Tejo decidiram perante a aprovação do diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, instaurar uma ação popular, bem como, apresentar queixa ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da Constituição, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que claramente é colocado em causa com a presente reforma.

Para além do repúdio do encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a mera seção de proximidade, e o desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes, está em causa o grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo, pondo em causa o acesso à justiça por parte das nossas populações.

Para além de provocar a perca de processos do Alto Alentejo, como até agora acontecia, esta reorganização fomenta, a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, incentiva o desinvestimento, nomeadamente de empresas, especialmente num dos pólos estruturantes do Médio Tejo, conhecido pelas suas infraestruturas ligadas à tecnologia, logística, formação e infraestruturas empresariais.

A presente ação tem os seguintes objetivos:

1.Que seja reconhecido que o projeto de Decreto-Lei aprovado pelo Governo sobre a reorganização do mapa judiciário contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios Autores de acesso ao direito e aos tribunais em condições minimamente razoáveis e aceitáveis no séc. XXI e num país da Europa ocidental;
2.Que seja reconhecido que a entrada em vigor desse diploma irá causar danos patrimoniais e não patrimoniais a esses cidadãos de valor indeterminável, obrigando-os a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária;
3.Que o Governo seja condenado a corrigir o projeto de decreto-lei, aplicando os "critérios objetivos" que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário (volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações), de forma a permitir aos cidadãos o normal e efetivo exercício do seu direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.

Face ao exposto, vem-se dar conhecimento que vai ser entregue formalmente a referida ação popular no Supremo Tribunal Administrativo, sito na sito na Rua de S. Pedro de Alcântara, n.º 75 em Lisboa, na próxima segunda-feira dia 17 de março, pelas 14h00.

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo recebe Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Preparação do próximo ciclo de Investimentos Comunitários

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional deslocou-se na passada sexta-feira, dia 7 de março à CIMTEJO para uma reunião de trabalho com todos Presidentes do Médio Tejo, tendo como principal tema a preparação do próximo ciclo de Investimentos Comunitários, bem como, a análise da preparação um eventual programa em matéria de desconcentração de funções.

Castro Almeida pediu a todos os Presidentes do Médio Tejo, que identificassem ao nível da CIMTEJO uma estratégia comum, alertando para a necessidade de ser feita uma definição estratégica da áreas em que considera fundamental atuar. Ainda sobre esta matéria, referiu que tudo o que puder ser definido como projeto comum a mais do que um município poderá e deverá, ser privilegiado em sede de financiamento comunitário. Realçou a importância de ser trabalhada a área social, uma vez que, vai passar a haver Fundo Social Europeu nos Programas Operacionais Regionais, que até à data só tinham Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Um outro tema abordado, pelo Secretário de Estado foi a referência às intervenções que poderão ser efetuadas ao nível da eficiência energética, afirmando que vão ser alocadas verbas para desenvolver projetos nesta matéria.

A CIMTEJO fez um ponto de situação sobre a visão e modelo estratégico de intervenção para o Médio Tejo, tendo igualmente expressado preocupação pela situação do Medio Tejo colocada entre a CCDR Centro e a de Lisboa e Vale do Tejo, sem que haja uma definição clara e concertada entre os diversos serviços desconcentrados da Administração Central com o próximo período de programação comunitária 14-20.

Presidente da Câmara Municipal representante da ANMP em dois importantes Conselhos

A Associação Nacional de Municípios Portugueses nomeou como seu representante no Conselho Nacional para a Economia Social e no Conselho Consultivo do Museu Nacional Ferroviário, o Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, Prof. Doutor Jorge Manuel Alves de Faria.

Esta nomeação surge no seguimento da alteração ao nível de órgãos dirigentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de acordo com os resultados das eleições autárquicas de setembro de 2013. A nossa cidade, através do seu Presidente, consegue assim, uma importante posição de representatividade da ANMP para o período 2013 a 2017, que se espera benéfica para a nossa comunidade local.