As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Legislação de Suporte:
- DL 189/91 de 17 de Maio - Criação das Comissões de Protecção de Menores
- Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3 de Novembro - "Reforma do Sistema de Protecção de Crianças e Jovens em Risco"
- DL 98/98, de 18 de Abril - Constituição da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
- Lei 147/99 de 1 de Setembro - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2000 - aprova o Programa de Acção para a entrada em vigor da reforma do direito dos menores.
- Lei 31/2003, de 22 de Agosto - altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o DL 185/93 de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção.
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