A Protecção Civil em Portugal é regulamentada pela Lei de Bases n.º 27/2006, de 3 de Julho.

A nível municipal tem o seu enquadramento institucional e operacional na Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro.

O Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho, regulamenta o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), define a gestão, organização e comando nos teatros de operações.

ü  Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro – Concessão de auxílios financeiros às Autarquias locais em regime associado emergência municipal;

ü  Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto – Lei de Segurança Interna;

ü  Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho – Directiva de normas técnicas para a elaboração dos Planos de Emergência de Protecção Civil;

ü  Decreto-Lei n.º 112/2008, de 01 de Julho – Permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofes ou calamidades, através da abertura de uma conta de emergência;

ü  Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro – Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, organização do serviço municipal protecção civil e competências do comandante operacional municipal;

ü  Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho – Sistema Integrado de Operações de Protecção Civil e Socorro – SIOPS;

ü  Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho – Lei de bases da Protecção Civil.