Consulte aqui o Regimento e as Delegações de Competências EDITAIS Edital - _Reuniões Ordinárias do Município Edital - Delegação Competências no Presidente da Câmara Municipal Edital - Tarefas EspecíficasDespacho - Designação da Dra. Paula Costa como Vice-Presidente e Cessação de funções do Dr. João Fanha VieiraDespacho - Cessação de Delegação e Subdelegação de competências no Dr. João Fanha VieiraDespacho - Vereador a Tempo InteiroDespacho - Delegação e Subdelegação de Competências na Vice-PresidenteAditamento - Delegação e Subdelegação de Competências (Vice-Presidente)Despacho - Delegação e Subdelegação de Competências no Vereador a Tempo-InteiroAditamento - Delegação e Subdelegação de Competências (Vereador a Tempo-Inteiro)Despacho - Delegação de Competências (Director de Departamento de Administração Geral e Finanças)Despacho - Subdelegação de Competências (Chefes de Divisão do DAGF)Despacho - Subdelegação de Competências (Licenças e Taxas) Despacho - Delegação de Competências (Director de Departamento de Urbanismo e Obras Municipais) Despacho - Subdelegação de Competências (Chefes de Divisão do DUOM)