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28.07.2010 | Economia
Lei das Finanças Locais - Artigo n.º 49º

IMI

Ano de 2011

Prédios Urbanos - 0,7%

Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,4%

Prédios Rústicos - 0,8%

Ano de 2010
Prédios Urbanos - 0,700%
Prédios Ubanos avaliados nos termos do CIMI - 0,400%
Prédios Rústicos - 0,80%

Ano de 2009
Prédios Urbanos - 0,700%
Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,400%
Prédios Rústicos - 0,80%

Ano de 2008
Prédios Urbanos - 0,700%
Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,400%
Prédios Rústicos - 0,80%

Ano de 2007
Prédios Urbanos - 0,800%
Prédios Urbanos avaliados nos termos do CIMI - 0,500%
Prédios Rústicos - 0,80%

DERRAMA
Ano de 2011 - 1,5%
Ano de 2010 - 1,5%
Ano de 2009 – 1,5%
Ano de 2008 - 1,5%
Ano de 2007 - 1,5%

Alínea c)
A percentagem da participação variável no IRS:
Ano 2011 - 5%
Ano 2010 - 5%
Ano 2009 - 5%
Ano 2008 - 5%

Alínea d)
Tarifário de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos

Alínea e)
Regulamentos e Taxas Municipais

Alínea f)
Montante total das dívidas desagregado por rubricas
Ano de 2009
Ano de 2008
Ano de 2007

Empréstimos Bancários
Ano de 2010
Ano de 2009
Ano de 2008
Ano de 2007

Artigo 49º, n.º 2
Alínea a)
Os planos de actividades e relatórios dos últimos dois anos;

Alínea b)
Os planos plurianuais de investimentos e orçamentos, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;

Alínea c)
Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.

Ver alíneas a), b) e c) em:
Documentos Previsionais
Prestação de Contas

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