Competência “Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos” não aceite pelo Município do Entroncamento

 

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A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na reunião de 18 de março, a não aceitação da Competência "Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos", incluída na Transferência de Competências para as autarquias Locais, publicada no Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, durante o ano de 2019 e até haver por parte do Município a criação de condições técnicas e humanas para esta competência poder ser executada o mais corretamente possível.

 

Face à ausência de recursos com competências técnicas, em número suficiente, no ano de 2019, para a execução de competências, no domínio de proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, a Câmara Municipal propôs que a Assembleia Municipal delibere pela não aceitação do exercício destas competências, no presente ano civil, permitindo ao município a correta adaptação técnica e humana ao seu exercício.

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