Câmara Municipal do Entroncamento delibera aceitação do exercício de competências transferidas da Administração Central

 

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Com a entrada em vigor a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprovou a Lei Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a Câmara Municipal deliberou, por maioria com os votos contra dos vereadores do PSD e BE, na reunião de 21 de janeiro de 2019, aceitar o exercício das competências previstas nos diplomas setoriais já publicados nos seguintes domínios:


- Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado
- Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
- Vias de comunicação;
- Justiça;
- Apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;
- Instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes;
- Habitação;
- Gestão do património imobiliário público sem utilização;
- Estacionamento público.

 

O Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, Jorge Faria, deu nota de que "esta transferência está na prática consumada, uma vez que até 2021, todos os municípios terão, obrigatoriamente de receber estas competências" e que "o poder local deve acompanhar este esforço do Governo, pois mesmo existindo desacordo ou dúvidas em relação a algumas áreas, a base da decisão de aceitar estas competências deve ser o interesse dos cidadãos e a prestação de um bom serviço público".

 

Foi ainda deliberada, por maioria com o voto contra do vereador do BE, a pronúncia favorável da Câmara Municipal e o envio à Assembleia Municipal do Entroncamento, para que esta delibere quanto ao exercício de competências nos domínios da promoção turística interna sub-regional, da justiça, da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários e dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, pelos órgãos intermunicipais.

 

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