Transferência de Competências - Entidades Intermunicipais - CIMT

 

Relativamente à transferência de competências para as Entidades Intermunicipais  a Câmara   Municipal  do Entroncamento na  sua  reunião  de  21  de  janeiro  de  2019, apreciada  na  reunião  da Assembleia  Municipal de 01 de fevereiro de 2019 deliberou:



 

Promoção Turística interna sub-regional em articulação com as Entidades Regionais de Turismo

 

 

No âmbito do Decreto-Lei n.º 99/2018: Transferência de Competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo: O Conselho Intermunicipal, em deliberação por unanimidade, considera que a CIM do Médio Tejo tem desde já condições para exercer as competências previstas no diploma;

 

Justiça

 

 

 No âmbito do Decreto-Lei n.º 101/2018: Transferência de Competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da justiça: O Conselho Intermunicipal, em deliberação por unanimidade, considera que a CIM do Médio Tejo tem desde já condições para exercer as competências previstas no diploma;

 

Rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários

 

 

No âmbito do Decreto-Lei n.º 103/2018: Transferência de Competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários: O Conselho Intermunicipal, em deliberação por unanimidade, considera que a CIM do Médio Tejo tem desde já condições para exercer as competências previstas no diploma;

 

 

Projetos Financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento

 

 

No âmbito do Decreto-Lei n.º 102/2018: Transferência de Competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento: O Conselho Intermunicipal, em deliberação por unanimidade, considera que a CIM do Médio Tejo tem desde já condições para exercer as competências previstas no diploma.

 

 

 

 

 


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