Transferência de Competências - Câmara Municipal

 

No dia dezassete de agosto entrou em vigor a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprovou a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais;
Pese embora tenha por objeto "Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais", esta Lei remete para
diplomas legais de âmbito sectorial a transferência de novas competências, a identificação da respetiva natureza, a forma de afetação dos respetivos recursos e a
definição das disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa;
O legislador faz depender a eficácia desta Lei da aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo, entretanto, sido publicados a maioria desses diplomas.

 

Relativamente à transferência de competências para as Autarquias Locais o Município do Entroncamento deliberou:


Competências cujo exercício foi aceite para 2019:

 

Gestão de Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres integradas no domínio público do Estado

 

 

Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

 

Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de jogo

 

 

Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

Vias da Comunicação

 

 

Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

 

Justiça

 

Aceita o exercício das competências transferidas para os órgãos municipais e previstas no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, no domínio da justiça;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

 

Apoio a Equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários

 

-Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

Instalação e Gestão de Lojas e Espaços Cidadão, instituição e gestão de Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e instituição e gestão de Centros Locais de Apoio e Integração e Apoio de Migrantes

 

 

Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; 

 

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

Habitação

 

Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

Gestão do Património Imobiliário Público sem utilização

 

Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.

 

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

Estacionamento Público

 

Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.

 

 Ata da Reunião de Câmara de 21.01.2019

 

Cultura

 

Aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.

 

 Ata da Reunião de Câmara de 18.03.2019

 

 

Competências cujo exercício não foi aceite para 2019:

 

Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos

 

Não aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos para o ano de 2019;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 18.03.2019

 

Competências Passiveis de transferir para as Freguesias

 

Não aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, diploma que concretiza a transferência de competências passiveis de transferir para as freguesias  para o ano de 2019;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 03.06.2019

 

Competências Autarquias Locais no domínio da Saúde

 

Não aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências passiveis de transferir para as freguesias  para o ano de 2019;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 03.06.2019

 

Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular em Vias Navegáveis Interiores e Transporte Turisitco de Passageiros em Vias Navegáveis Interiores

 

Não aceita o exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências passiveis de transferir para as freguesias  para o ano de 2019;

 

 Ata da Reunião de Câmara de 03.06.2019

 

 

 


Esta página requer cookies para o seu bom funcionamento. Para mais informações consulte a politica de privacidade. Politica de privacidade .

Aceitar utilização de cookies
Politica de cookies